A aposentadoria para professor No direito brasileiro o professor tem um tratamento diferenciado em relação às regras para aposentadoria. A Constituição Federal, no artigo 201, §8º, dispõe sobre os regramentos a respeito desse benefício. De acordo com o Decreto n.º 53.831 de 1964, a atividade do professor era considerada penosa, permitindo o enquadramento como atividade especial, o que reduzia o tempo para a aposentadoria, porém, não era um…
O Auxílio-Inclusão é um benefício que é pouco conhecido pelos segurados do INSS. Talvez, um dos motivos seja que ele já existisse através da Lei nº 13.146/2015, mas só foi regulamentado este ano através da Lei 14.176/2021. O auxílio visa ajudar a inclusão de idosos e pessoas com deficiência que querem reingressar no mercado de trabalho. A nova Lei entrará em vigor no próximo mês…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em audiência pública na Câmara dos Deputados, manifestou-se pela possibilidade de usar a biometria para confirmar pedido de empréstimo consignado de seus beneficiários. O INSS estuda essa opção pelo fato de que diversas instituições financeiras disponibilizam empréstimos para aposentados e pensionistas, sem a solicitação por parte do segurado. Nesse sentido, durante a audiência, ocorreram relatos de casos de…
Os direitos trabalhistas foram criados com o objetivo de proteger as relações entre empresas e seus colaboradores. Mas você sabia que alguns desses direitos também preveem cuidados e segurança para as mães trabalhadoras e seus bebês? Então, se você está gestante ou adotou uma criança, continue acompanhando este artigo para conhecer cinco direitos trabalhistas das mães brasileiras que se iniciam desde a gestação. Estabilidade A…
A Reforma da Previdência trouxe diversas regras novas de cálculos e requisitos para concessão de benefícios. Isso certamente causou uma grande incerteza entre os segurados. Por outro lado, isso inaugurou uma nova oportunidade para os Previdenciaristas. Estou falando do mercado de planejamento previdenciário. Neste post irei abordar algumas estratégias que podem ser aplicadas no momento de fazer um planejamento. Mas o que é planejamento previdenciário? Para quem ainda…
Antes de fechar o carrinho, é importante conhecer os direitos do consumidor em compras online. Veja quais são suas garantias ao comprar na internet. 1. Direito de acesso às informações da empresa Quando você acessa um e-commerce, é importante verificar se informações como nome da empresa, endereço e contato estão disponíveis e visíveis no site. De acordo com o Decreto nº 7.962 de 2013, também conhecido…
A fixação arbitrária de valores para a implementação da renda básica pode levar ao desarranjo das contas públicas. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (26/04), determinou que o presidente da República regulamente no exercício fiscal de 2022 os valores da renda básica de cidadania, prevista na Lei 10.835/2004. A decisão se deu em sede de mandado…
O capital social é o valor investido para garantir a abertura e o funcionamento de um empreendimento. Assim, todas as empresas estão obrigadas a registrar o capital social, a única exceção é o MEI (Microempreendedor Individual). Uma curiosidade que podemos ressaltar é que a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é o único tipo de empresa individual que exige um valor mínimo de investimento. Sendo necessário declarar…
Analisando o tipo penal da lei 8.137/90, em seu artigo 2º, e as novas regras do ICMS incluídas a partir de 2017 pelo Decreto Estadual de nº. 1.676/17, não deve o Ministério Público e o Judiciário simplesmente considerar como crime tributário, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher…
Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Quem tem direito ao…