Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 5.221/2016, que acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor. O referido parágrafo único estabelece que: “Parágrafo único. A fixação do valor devido a título de danos morais levará em consideração, também,…
