Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. O item vetado por Bolsonaro — e que foi reincluído na lei — proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por…
O Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, em sessão remota, um projeto de lei que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. A proposta votada proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro em todo o território nacional. Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o governo…