Empresa contratada por gerir criptomoedas e seu dono foram condenados por danos morais e terão de devolver dinheiro investido por cliente. A decisão é do juiz de Direito Cláudio Teixeira Villar, da 2ª vara Cível da Comarca de Santos/SP, que também deferiu o pedido de rescisão contratual. A determinação é que os réus reembolsem o valor investido pelo cliente, de R$ 354.838,14, mais juros de…
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o salário dos ministros do STF seja o teto único para universidades estaduais e federais do país. Antes da decisão, os Estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais. O PSD – Partido Social Democrático ajuizou ação no STF contra dispositivo da EC 41/03 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos Estados, do Distrito…
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB). Ele foi detido por agentes da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21/3) em São Paulo e encaminhado para o Rio. Bretas também ordenou a prisão dos ex-ministros Moreira Franco (Minas e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil). O caso corre em segredo…
O juiz Federal Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª vara de Niterói/RJ, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira, 9, “até segunda determinação do juízo”. A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes.…
Sabemos que, de modo geral, o que encarece muito os produtos vendidos no Brasil é a quantidade de impostos adicionados a eles. Isso faz com que artigos mais caros por natureza fiquem ainda mais e pareçam uma realidade distante da maioria dos consumidores. Os carros são o exemplo perfeito disso. Por isso, há legislações que preveem a isenção de impostos para pessoas com determinadas características,…
A OAB quer saber como são suas advogadas, RESPONDA EM POUCOS MINUTOS. Caso queira, você pode escolher mais de uma opção. Esta é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, visando cumprir as diretrizes do Plano Nacional da Mulher Advogada (Provimento n° 164/2015). Acesse o questionário através deste link
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se na tarde desta quinta-feira (14) sobre a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Segundo Lamachia, “jamais a República brasileira testemunhou crise de tais proporções”. “A segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, que acaba de ser enviada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, é…
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado. Consta dos autos que, desde que nasceu, o rapaz foi criado e tratado como filho no seio…
Condenado a nove anos e meio por corrupção e lavagem, o ex-presidente poderá recorrer em liberdade. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é do juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e foi proferida nesta quarta-feira, 12. É a primeira condenação do ex-presidente no âmbito…
Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado em agosto. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu…