O benefício de aposentadoria por invalidez é uma prestação paga para pessoa que apresentar incapacidade para realizar qualquer atividade profissional de forma total e permanente. A aposentadoria por invalidez, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. De acordo com o dispositivo legal, a aposentadoria por incapacidade permanente…
Empresas de todos os portes poderão contar com algumas medidas anunciadas pelo governo federal para evitar o fechamento e demissões em massa. Linhas de crédito especiais, suspensão temporária do pagamento de encargos e impostos e o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionista para movimentar a economia local. Especialistas avaliam que as medidas são imprescindíveis para amenizar uma crise financeira sem precedentes e que…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou no início de fevereiro o aplicativo Carteira Digital da OAB para Android e iPhone (iOS). A identificação pode substituir a carteira física, dispensando a necessidade de carregar a versão impressa em mãos, o que traz facilidade aos advogados. A validação da carteira se deve à alteração do artigo 32 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia. O…
O que é o direito comercial O direito comercial é o ramo do direito privado, encarregado de regulamentar todas as relações jurídicas vindas do comércio. Os atos considerados mercantis pela lei, mesmo praticados por não comerciantes, ou pessoas que não estejam diretamente relacionadas às atividades das empresas, são regidos pelo Direito Comercial. Principais características do Direito Comercial: Primeiramente, o Direito Comercial recebe três divisões: Terrestre,…