A aposentadoria para professor No direito brasileiro o professor tem um tratamento diferenciado em relação às regras para aposentadoria. A Constituição Federal, no artigo 201, §8º, dispõe sobre os regramentos a respeito desse benefício. De acordo com o Decreto n.º 53.831 de 1964, a atividade do professor era considerada penosa, permitindo o enquadramento como atividade especial, o que reduzia o tempo para a aposentadoria, porém, não era um…
O capital social é o valor investido para garantir a abertura e o funcionamento de um empreendimento. Assim, todas as empresas estão obrigadas a registrar o capital social, a única exceção é o MEI (Microempreendedor Individual). Uma curiosidade que podemos ressaltar é que a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é o único tipo de empresa individual que exige um valor mínimo de investimento. Sendo necessário declarar…
Analisando o tipo penal da lei 8.137/90, em seu artigo 2º, e as novas regras do ICMS incluídas a partir de 2017 pelo Decreto Estadual de nº. 1.676/17, não deve o Ministério Público e o Judiciário simplesmente considerar como crime tributário, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher…
Você sabia que os trabalhadores que exercem funções em ambientes considerados insalubres ou expostos à agentes nocivos à saúde, sejam eles químicos, físicos e biológicos, têm direito à aposentadoria especial? Mas, para ter acesso ao benefício é preciso comprovar a situação e, para isso, um dos documentos utilizados é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que a existir a partir de 2004 passou a ser o documento oficial…
O benefício de aposentadoria por invalidez é uma prestação paga para pessoa que apresentar incapacidade para realizar qualquer atividade profissional de forma total e permanente. A aposentadoria por invalidez, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. De acordo com o dispositivo legal, a aposentadoria por incapacidade permanente…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 que deseja instituir, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. Diante desse cenário, o PertCovid quer parcelar débitos tributários apurados até maio, e a…
O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que a empresa anunciante não disponibilize de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer…
Foi publicada no DOU do dia 14/10, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade. A norma torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Com a publicação da lei, também…
A Justiça Eleitoral processará de 02 de maio a 23 de junho de 2017, a revisão biométrica de TODOS OS ELEITORES DE 2017 dos municípios de Bandeirantes e Santa Amélia no Paraná. Os atendimentos ocorrerão no prédio do fórum eleitoral, situado a Rua Elísio Manoel dos Santos, 437, IBC – Bandeirantes/PR. O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Documentos…