INSS: Entenda o que é PPP e para que serve

Você sabia que os trabalhadores que exercem funções em ambientes considerados insalubres ou expostos à agentes nocivos à saúde, sejam eles químicos, físicos e biológicos, têm direito à aposentadoria especial? Mas, para ter acesso ao benefício é preciso comprovar a situação e, para isso, um dos documentos utilizados é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que a existir a partir de 2004 passou a ser o documento oficial…

Aposentadoria por Invalidez

O benefício de aposentadoria por invalidez é uma prestação paga para pessoa que apresentar incapacidade para realizar qualquer atividade profissional de forma total e permanente. A aposentadoria por invalidez, após a entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), passou a ser denominada aposentadoria por incapacidade permanente prevista no artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. De acordo com o dispositivo legal, a aposentadoria por incapacidade permanente…

Pandemia: Câmara quer criar programa de regularização tributária

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 que deseja instituir, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia. Diante desse cenário, o PertCovid quer parcelar débitos tributários apurados até maio, e a…

LGPD: MercadoLivre deve suspender anúncio sobre venda de dados pessoais

O site MercadoLivre deverá suspender um anúncio referente a venda de banco de dados e cadastro em geral. A decisão é do juiz de Direito Caio Brucoli Sembongi, da 17ª vara Cível de Brasília/DF, ao determinar, com base na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que a empresa anunciante não disponibilize de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de qualquer…

Lei que aumenta validade e limite de pontos da CNH é publicada com vetos

Foi publicada no DOU do dia 14/10, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade. A norma torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Com a publicação da lei, também…

Recadastramento Biométrico em Bandeirantes-PR

A Justiça Eleitoral processará de 02 de maio a 23 de junho de 2017, a revisão biométrica de TODOS OS ELEITORES DE 2017 dos municípios de Bandeirantes e Santa Amélia no Paraná. Os atendimentos ocorrerão no prédio do fórum eleitoral, situado a Rua Elísio Manoel dos Santos, 437, IBC – Bandeirantes/PR. O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Documentos…