O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o salário dos ministros do STF seja o teto único para universidades estaduais e federais do país. Antes da decisão, os Estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais. O PSD – Partido Social Democrático ajuizou ação no STF contra dispositivo da EC 41/03 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos Estados, do Distrito…
Na última sexta-feira, 19, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.926/19, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre a Drogas. A norma, publicada nesta segunda-feira, 22, trata da composição do Conad e exclui de sua composição indicados por conselhos profissionais, representantes da sociedade civil e especialistas. Entre as vagas retiradas da composição do Conselho está a de um jurista, a ser indicado pela OAB. De…
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB). Ele foi detido por agentes da Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21/3) em São Paulo e encaminhado para o Rio. Bretas também ordenou a prisão dos ex-ministros Moreira Franco (Minas e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil). O caso corre em segredo…
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 25, o decreto 9.450/18, que determina que empresas que firmarem contratos acima de R$ 330 mil para prestação de serviços com o governo Federal sejam obrigadas a contratarem presos e egressos do sistema prisional. A norma institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional e determina que as empresas vencedoras de licitações com o Poder Executivo…
O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que a prioridade do tribunal é implantar a reforma trabalhista na jurisprudência da Corte. Brito tomou posse nesta segunda-feira (26/2) para o biênio 2018/2020, assumindo o lugar do ministro Ives Gandra Martins Filho. No discurso de posse, o novo presidente afirmou que a unidade irá “fortalecer” o tribunal, e ressaltou…
O juiz Federal Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª vara de Niterói/RJ, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira, 9, “até segunda determinação do juízo”. A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes.…
Sabemos que, de modo geral, o que encarece muito os produtos vendidos no Brasil é a quantidade de impostos adicionados a eles. Isso faz com que artigos mais caros por natureza fiquem ainda mais e pareçam uma realidade distante da maioria dos consumidores. Os carros são o exemplo perfeito disso. Por isso, há legislações que preveem a isenção de impostos para pessoas com determinadas características,…
A OAB quer saber como são suas advogadas, RESPONDA EM POUCOS MINUTOS. Caso queira, você pode escolher mais de uma opção. Esta é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, visando cumprir as diretrizes do Plano Nacional da Mulher Advogada (Provimento n° 164/2015). Acesse o questionário através deste link
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se na tarde desta quinta-feira (14) sobre a segunda denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer. Segundo Lamachia, “jamais a República brasileira testemunhou crise de tais proporções”. “A segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, que acaba de ser enviada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, é…
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil do adotado. Consta dos autos que, desde que nasceu, o rapaz foi criado e tratado como filho no seio…