Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS

É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança. Com esse entendimento, o Plenário…

Covid 19: Inquilino não pode ser despejado em projeto aprovado pelo Senado

O Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, em sessão remota, um projeto de lei que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. A proposta votada proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro em todo o território nacional. Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o governo…