Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor. A autoridade coatora prestou informações aduzindo que o impetrante a impetrante não preenche os requisitos legais para a isenção, quais sejam: a) que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; b) que o condutor do veículo seja o…
