Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de…

STJ fará julgamentos por videoconferência a partir de 5 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará sessões por videoconferência a partir de 5 de maio, conforme decidiu o Pleno do tribunal superior na sessão de sexta-feira (17/4). Os julgamentos terão transmissão ao vivo. As seis Turmas e as três Seções do STJ, bem como a Corte Especial, terão julgamentos por videoconferência. Com a medida os prazos processuais, que estavam suspenso por tempo indeterminado, voltarão…

Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ

O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ferramentas de peticionamento e visualização de processos fossem executadas na página do tribunal) seria abandonado pelo…