Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ

Author : Renato Date : 29/10/2020

Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão é de 22 de setembro. O caso concreto envolve paciente sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de…

Supremo decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Author : Renato Date : 30/03/2017

Há muito o STF estava por finalizar o julgamento de uma ação que pedia a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A polêmica residia no fato de que, para o cálculo do PIS e da COFINS, a legislação estabelece que a base de cálculo destes tributos é o FATURAMENTO das empresas. E aí nasceu o questionamento, pois…