Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos da Portaria CAT 34, de 25 de março de 2020, publicada nesse mesmo dia 26 no Diário Oficial do Estado. A medida está alinhada à determinação do Comitê…
Conforme situação crítica de isolamento social em face da pandemia que atinge o mundo, eventos de ordem internacional, bem como em todo o Brasil, foram cancelados, gerando anseios e dúvidas ao consumidor em como proceder após os investimentos realizados. Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória MP 948/2020, que dispensa o reembolso imediato dos serviços cancelados em face da pandemia, com opção de remarcação dos…
Um efeito imediato do novo cenário econômico decorrente do coronavírus tem sido o aumento dos pedidos de revisão dos planos de recuperação judicial e de ações para adiar pagamentos. De acordo com especialistas, o movimento deve crescer bastante nas próximas semanas. Veja quem tem direito a solicitar a revisão. Recuperação Judicial As empresas que estão em processo de recuperação judicial poderão solicitar revisão do plano…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará sessões por videoconferência a partir de 5 de maio, conforme decidiu o Pleno do tribunal superior na sessão de sexta-feira (17/4). Os julgamentos terão transmissão ao vivo. As seis Turmas e as três Seções do STJ, bem como a Corte Especial, terão julgamentos por videoconferência. Com a medida os prazos processuais, que estavam suspenso por tempo indeterminado, voltarão…
O Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, em sessão remota, um projeto de lei que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. A proposta votada proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro em todo o território nacional. Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o governo…
A diretoria do Conselho Federal da OAB anunciou a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da entidade, bem como estendeu o regime de teletrabalho dos seus servidores, colaboradores e terceirizados até o dia 30 de abril. A resolução 17/20, que dispõe sobre a prorrogação, foi editada nesta terça-feira, 31, e é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. A Ordem ratifica…
Empresas de todos os portes poderão contar com algumas medidas anunciadas pelo governo federal para evitar o fechamento e demissões em massa. Linhas de crédito especiais, suspensão temporária do pagamento de encargos e impostos e o adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionista para movimentar a economia local. Especialistas avaliam que as medidas são imprescindíveis para amenizar uma crise financeira sem precedentes e que…
Buscando colaborar com a saúde e prevenção dos nossos clientes e colaboradores, informamos que a partir do dia 23/03, estaremos trabalhando de portas fechadas, atendendo apenas por telefone fixo. Garantimos a mesma qualidade e rapidez do nosso atendimento presencial. • Ronis Almeida Advocacia: 43 3542-1244 Agradecemos a compreensão de todos neste momento difícil e realçamos a importância de seguir todas as orientações passadas pelos poderes…
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão ligado ao Ministério da Economia, manteve uma condenação do Banco Central à Caixa Econômica Federal e 11 executivos, acusados de utilizarem contas inativas para inflar o balanço da instituição de 2012, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. No total, além de inabilitação de três anos a dois diretores, a Caixa e outros nove executivos…
O produtor rural pode economizar 2,5% da folha de pagamento deixando de recolher o salário-educação, além de recuperar valores. Veja como, através das perguntas e respostas a seguir: 1) O que é salário-educação e como ele é exigido do produtor rural? O salário-educação é uma contribuição social prevista na Constituição Federal para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. É exigida do produtor rural mensalmente…