Foi publicada no DOU do dia 14/10, a lei 14.071/20 que altera o Código de Trânsito Brasileiro para estender para dez anos a validade da CNH para condutores com menos de 50 anos de idade. A norma torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Com a publicação da lei, também…
O que acontece quando o possuidor completa o tempo e os requisitos necessários para requerer o reconhecimento da propriedade através da Usucapião (seja pela via Judicial, seja pela via Extrajudicial) mas falece antes? Como já vimos em sede de Direito das Sucessões, com o falecimento todo o acervo hereditário transfere-se aos herdeiros, ainda que desconheçam, créditos e débitos deixados pelo defunto (Saisine). Neste sentido, a “posse de…
Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. O item vetado por Bolsonaro — e que foi reincluído na lei — proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por…
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança. Com esse entendimento, o Plenário…
Uma falha de segurança no site da OAB nacional expôs dados pessoais de advogados do país, entre eles informações sensíveis como CPF, RG, título eleitoral e endereço residencial. A área de TI mobilizou-se e sanou o problema, mas não há informações acerca da extensão do dano. Segundo o Conselho Federal, as autoridades serão informadas para que ocorram as investigações necessárias. Veja abaixo a nota oficial:…
Antes de escolher qual é o Certificado Digital ideal para atender as necessidades do seu dia a dia, o advogado deve estar ciente do que se trata e para que serve um Certificado Digital para advogado. O certificado digital que todo advogado deve possuir é o do tipo E-CPF, que permite o peticionamento eletrônico, a assinatura digital, e outros. Destaca-se que muitos dos sistemas de…
A lei 14.020/20, tem os mesmos objetivos previstos na MP 936/20, de preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública. Dentre os principais pontos tratados pela lei 14.020/20 e que já tinham previsão na MP 936/20 estão a possibilidade de redução proporcional…
O senador Angelo Coronel (PSB-BA) apresentou na noite de segunda (29) uma terceira versão do relatório do PL das Fake News. O PL 2630 estava na pauta do plenário do Senado de terça-feira (30). A reunião de líderes, que poderia promover mudanças na pauta, foi cancelada e a votação está mantida. Entre as principais mudanças do relatório estão a retirada da exigência de que as…
O plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno no dia 23/06 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2020, que trata do adiamento das eleições municipais de 2020 em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, por 67 senadores, recebeu oito votos contrários e duas abstenções. O…
Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é “desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário” ao propósito do benefício. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu a continuidade de aposentadoria especial nos casos em que o beneficiário continua trabalhando ou voltou a trabalhar na atividade que ensejou a aposentação. O julgamento do recurso encerrou…